CPI da Compensação Ambiental debate fiscalização e punição de quem não cumpre TCAs

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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Compensação Ambiental discutiu hoje (28) as sanções aplicadas às pessoas ou empresas que não cumprem os Termos de Compromisso ambiental (TCA).

O TCA é um acordo firmado com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), que entre outros aspectos, descreve a compensação ambiental que deve ser realizada quando uma área verde é suprimida. Cada acordo tem suas particularidades, como multas estabelecidas e forma como a compensação deve se dar.
O objetivo dos vereadores neste debate era entender quais os parâmetros que regem as sanções determinadas nestes contratos e se é preciso uma legislação que padronize estes acordos.
Fabio Traldi de Lima, da SVMA, explicou que atualmente as punições vão desde multas, até a não liberação do certificado de utilização da obra. “Isso depende do tamanho da obra, do local. São muitos fatores”, disse.

Em resposta a um posicionamento do vereador Gilberto Natalini (PV), que declarou acreditar que há a necessidade de penalidades e fiscalização mais rígidas nos TCAs, Luiz Antônio Costa Junior, gerente jurídico da Kallas Construtora, garantiu que “a impressão de que há leniência na fiscalização é equivocada. Quando a obra é privada o Habite-se é retido se não há a comprovação do TCA. Os termos estão cada vez mais rígidos”, relatou.

Fabio complementou a resposta ao parlamentar dizendo que “talvez essa sensação exista por conta das obras públicas, com as quais a legislação é mais complacente, já que elas não precisam de Habite-se e nós ficamos amarrados”, esclareceu.

Maria Helena Braga Brasil, conselheira titular da SIURB (Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras), corroborou com o pensamento do representante da SVMA de que tudo que é proposto está estritamente dentro da lei. Porém, para a conselheira, o conceito de compensação precisa avançar. “Não consideramos aspectos fundamentais como fauna e diversidade de flora, lençol freático, entre outras coisas. Precisamos de algo mais abrangente nesse sentido”, opinou.

O vereador Ricardo Young (Rede), presidente da CPI, também criticou o conceito de compensação adotado em São Paulo. “É incorreto, pois, calcula-se a supressão e compensação em cima de indivíduos arbóreos e não nos serviços ambientais em que são inseridos”, explicou, usando com exemplo as áreas permeáveis que são suprimidas ao serem soterradas pelas construções.
Outra questão levantada foi a dificuldade existente para encontrar áreas para realizar a compensação. A Legislação vigente prioriza que a compensação seja feita em local próximo à onde estava localizada a vegetação suprimida. Contudo, Young destacou que “há dificuldade em se cumprir este termo pela escassez de espaço que impera na cidade”.

Ele acredita que a compensação deve abranger todos os âmbitos que foram afetados pela supressão. “Precisamos contemplar o verde, a permeabilização, o impacto hídrico, os serviços atmosféricos, a fauna e a biodiversidade presente naquele maciço arbóreo. Não pode ser feita apenas uma dimensão do ecossistema”, declarou.

Para ele, é necessário que haja um novo olhar para a causa, que deve ser pautado em possíveis alterações na Legislação. “Por isso a CPI prosseguirá com seus trabalhos, averiguando a questão, com auxílio dos órgãos competentes, para chegar a uma resolução de como transformar e melhorar os impactos ambientais na cidade”, concluiu Young.

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